Termos e Condições
de Uso do 95rcom

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou simplesmente "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma 95rcom, operada conforme as regras descritas neste documento e acessível pelo endereço eletrônico https://95rcom.cam.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 95rcom — incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas, jogos de cassino, bônus e programas de fidelidade — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na plataforma. Em caso de conflito entre esses documentos, estes Termos prevalecem, salvo disposição expressa em contrário.

Para se registrar e utilizar os serviços do 95rcom, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir documento de identificação brasileiro válido (CPF ativo);
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa (nacional ou da própria plataforma);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores do 95rcom;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 95rcom. A criação de contas duplicadas, sob o mesmo CPF ou diferentes dados pessoais, é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos pendentes de verificação.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 95rcom pelo e-mail [email protected].

O 95rcom adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as boas práticas do setor e as diretrizes aplicáveis para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (FT). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF (quando não constante no documento de identidade);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (liveness check), quando solicitado.

O prazo para análise documental é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo dos documentos. O 95rcom se reserva o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para garantir a integridade da plataforma e a segurança dos usuários.

O Usuário compromete-se a utilizar a conta no 95rcom de forma pessoal, exclusiva e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São obrigações do Usuário:

• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados (nome, endereço, e-mail e CPF);
• Utilizar apenas métodos de pagamento em seu próprio nome;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule comportamento humano;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado, suspeita de fraude ou erro técnico;
• Não tentar explorar erros técnicos ou falhas no sistema em benefício próprio.

O 95rcom não se responsabiliza por danos decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais de acesso pelo próprio Usuário. A responsabilidade sobre a segurança da conta é compartilhada, cabendo ao Usuário adotar senhas robustas e não as divulgar a terceiros.

O 95rcom disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou saques, sujeitos a disponibilidade e condições específicas de cada método:

• Pix — método preferencial; depósitos e saques instantâneos, disponíveis 24/7, sem taxas;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento em até 60 minutos;
• Transferência Bancária (TED) — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — disponível apenas para depósitos; prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — para depósitos; sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC20 e ERC20; processamento em 10 a 30 minutos.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta.

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e para contas em nome do titular da conta no 95rcom. Saques para terceiros são expressamente vedados. O prazo para processamento de saques pode ser de até 48 (quarenta e oito) horas em casos de verificação de conta pendente.

O 95rcom oferece bônus, promoções e programas de fidelidade como parte de sua proposta de valor aos jogadores brasileiros. A participação em qualquer oferta está condicionada ao cumprimento das regras específicas da promoção e dos presentes Termos.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus do 95rcom incluem:

• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 exige depósito mínimo de R$ 30,00 e rollover de 30x;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Cada Usuário elegível pode resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Apostas em jogos com contribuição inferior a 100% podem não cumprir integralmente o requisito de rollover;
• O 95rcom se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção mediante aviso prévio;
• Bônus obtidos por meio de atividade fraudulenta, abuso de múltiplas contas ou violação destes Termos serão cancelados e os saques associados, retidos.

O 95rcom se reserva o direito de reter, cancelar ou recalcular ganhos provenientes de erros técnicos, falhas de exibição de odds ou situações em que se verificar abuso evidente das condições promocionais.

A plataforma 95rcom oferece apostas esportivas em tempo real e pré-jogo, além de jogos de cassino online (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa, bingo e loteria). Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras de cada modalidade.

No que se refere às apostas esportivas, o 95rcom reserva-se o direito de:

• Suspender, cancelar ou liquidar apostas em caso de eventos de força maior, erros de odds ou irregularidades no evento apostado;
• Limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário;
• Recusar apostas que ultrapassem os limites operacionais definidos pela plataforma;
• Corrigir odds publicadas com erro manifesto antes da confirmação da aposta.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) teórico de cada jogo é informado na tela de detalhes do jogo. Os resultados passados não garantem resultados futuros.

São expressamente proibidas, sob pena de suspensão imediata da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, as seguintes condutas:

• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilização de softwares de automação, bots, sistemas de trapaça ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Criação de múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou apostas;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas do 95rcom;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Uso da conta por terceiros ou cessão de conta a outrem, ainda que gratuitamente.

O 95rcom está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos um conjunto de ferramentas que podem ser ativadas pelo próprio Usuário a qualquer momento através do painel de configurações da conta:

• Autoexclusão — bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana a 5 anos;
• Limites de depósito — teto diário, semanal ou mensal para depósitos na conta;
• Limites de perda — valor máximo de perdas por período; ao ser atingido, as apostas são suspensas;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo contínuo por dia;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas informando tempo de sessão e valor apostado;
• Teste de autoavaliação — questionário confidencial para identificar comportamentos de risco.

O 95rcom adota política de "Know Your Customer" também sob a perspectiva do jogo responsável e pode suspender ou restringir contas que apresentem sinais de comportamento problemático, mesmo sem solicitação expressa do Usuário. Para obter orientação especializada, o Usuário pode contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações sobre nossas ferramentas de proteção, acesse a página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 95rcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, disponível em Política de Privacidade.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected] (informado como texto simples):

• Confirmação de existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para finalidades não obrigatórias;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Todos os elementos da plataforma 95rcom — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, interfaces, textos, imagens, sons, softwares e compilações de dados — são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao 95rcom ou aos seus licenciantes.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 95rcom. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da plataforma, além do direito de uso pessoal e não comercial estritamente necessário para a utilização dos serviços oferecidos.

O 95rcom não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, desde que não causados por dolo ou culpa grave da plataforma.

Especificamente, o 95rcom não assume responsabilidade por:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas em provedores de internet, operadoras de pagamento ou infraestrutura fora do controle do 95rcom;
• Conteúdo de terceiros eventualmente linkado ou referenciado na plataforma.

Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada do 95rcom, o valor máximo de indenização ficará limitado ao total de depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, exceto nos casos expressamente vedados pela legislação consumerista brasileira (Lei nº 8.078/1990 — CDC).

O 95rcom se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas da plataforma;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Inadimplemento de obrigações financeiras perante a plataforma;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou de autoridade administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses sem qualquer movimentação).

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Os saldos disponíveis (não provenientes exclusivamente de bônus com rollover pendente) serão devolvidos após verificação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O 95rcom se reserva o direito de alterar, revisar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação expressa das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta pelo canal de suporte.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica sobre apostas e jogos (Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a lei determine foro diferente em favor do consumidor.